Estado não é obrigado a indenizar preso por danos morais

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

OAB: perpetuação da CPMF é fome de arrecadação dos políticos

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Reaberta ação de consumidores contra Unibanco por hipotecas firmadas com Grupo OK

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Ferrovias para o Brasil

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro

Indenização à desembargador do Rio de Janeiro.

Direito civil. Imissão de posse. Execução extrajudicial anulada. Improcedência.

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

Resolução nº 30, de 7/03/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Serasa tem de notificar devedor antes de positivar seu nome

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Jovem de 20 anos é o advogado mais novo do Brasil

Reforma de Lula começa pela Justiça